O acordo que possibilitou a aprovação do EIR foi feito com o relator Demóstens Torres (1) do DEM partido de direita que reúne ruralistas, empresários e liberais. Foram retirados do EIR algumas das principais reinvindicações históricas do movimento negro como as cotas nas Universidades, mercado de trabalho, partidos políticos e titulação das terras remanescentes de quilombos, pontos que mantém intocada a estrutura de exclusão da população negra à melhoria das suas condições de vida.
O Estatuto da Igualdade Racial aprovado contou com o apoio de um setor minoritário do movimento negro ligado aos partidos da base governista - principalmente, PT, PC do B e PMDB - e que se tornaram uma espécie de "direita" do movimento negro pelo apoio e defesa que fazem desta versão sancionada pelo Presidente Lula.
Apesar da pressão que a maioria do movimento negro fez contra a sanção desta versão embranquecida do EIR - não bastaram as cartas, manifestos e manifestações havidas para barrar esta versão conservadora do EIR.
Coube ao Presidente Lula, ainda que reconhecendo as manifestações contrárias aprovar esta versão esvaziada do EIR que não passa de uma carta de intenções e que apenas consagra o que já havia sido conquistado pelas lutas do movimento negro ou que já se encontrava inscito na Constituição Federal. Mas que ao omitir ou eliminar questões fundamentais para a cidadania do negro ou deixar de apontar recursos ou fontes de custeio para as poucas medidas significativas esvazia e enfraquece o que foi aprovado e joga sua resolução para o debate jurídico ou novos embates parlamentares.
A experiência recente com a Lei 7.716, conhecida como lei Caó é uma referência que não sensibilizou o oportunismo de fim de governo dos parlamentares negros que conduziram as negociações do Estatuto da Igualdade Racial. A lei Caó na prática é uma daquelas "leis para inglês ver" em que, desde o registro policial da ocorrência ao julgamento no Judiciário não se respeita, não se acolhe como tal as denúncias frustando a cidadania do povo negro e reafirmando o racismo na sua base cultural e cotidiana. O que torna este EIR provavelmente mais uma destas letras mortas que se incrustam na legislação brasileira e que certamente será usada contra os próprios negros diante de suas reivindicações ao se remeter a ela pelas suas fragilidades ou omissões.
Com este Estatuto Igualdade Racial o movimento negro saiu dividido pela ação oportunista de um grupo cooptado por cargos públicos, dinheiro público e de empresas privadas que subsidiam seus projetos em diversas instituições e que foram instados a manifestar-se em seu apoio. Tal como aconteceu com Abdias Nascimento que aos 96 anos deu duas declarações conflitantes em relação ao Estatuto da Igualdade Racial, primeiro tachando-o de "lamentável" (2) e depois tergiversando como o resultado da "arte de fazer política" para em conclusão proclamar que devemos ir "à luta" para fazer valer a lei.(3)
(1) Demóstenes Torres foi o Senador que declarou que os negros também foram responsáveis pela sua escravidão e as mulheres negras foram também culpadas pelos seus estupros naquele período. Além disso, seu partido DEM, aliado do PSDB é contrário ao ProUni e promove ações no Supremo Tribunal Federal contra as cotas e diversas políticas afirmativas.
(2) Entrevista do ex-senador Abdias Nascimento ao Portal Terra
(3) Carta em apoio ao Estatuto da Igualdade Racial assinada pelo IPEAFRO (organização criada por Abdias Nascimento)
* Conheça o Estatuto da Igualdade Racial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm
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